AREsp 2807935 - ACORDAO

AREsp 2807935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, não merecendo prosperar a pretensão defensiva mesmo que superado o óbice processual.

Parties
Agravante: ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Regime Inicial Fechado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a reincidência do agravante justifica a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, não merecendo prosperar a pretensão defensiva mesmo que superado o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.