AREsp 2834462 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseada nas Súmulas n. 7 e 284), incidindo o enunciado sumular n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: WILLIAN CARLOS URIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Por Unanimidade)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
WILLIAN CARLOS URIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 Requisito de demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseada nas Súmulas n. 7 e 284), incidindo o enunciado sumular n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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