AREsp 2589305 - ACORDAO

Porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e a decisão que inadmitiu o recurso foi clara quanto aos fundamentos, tais embargos não interrompem o prazo legal de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial; sendo o agravo interposto fora desse prazo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Recorrente: IRAN SILVA COURI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IRAN SILVA COURI

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.