AREsp 2814831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e a exigência do princípio da dialeticidade recursal; ademais, a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ permanece, pois a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, e não foram trazidos elementos aptos a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: RENATO ROCHA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RENATO ROCHA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e exigência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e a exigência do princípio da dialeticidade recursal; ademais, a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ permanece, pois a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, e não foram trazidos elementos aptos a afastar tal óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial