AREsp 2436555 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Renisa Cavalcante Faleiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Decisão Monocrática Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Renisa Cavalcante Faleiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.