AREsp 2841472 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 545 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 545 Do CPC

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Parties

RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) não analisado por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.