AREsp 2703924 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma efetiva e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ; por essa razão, a Presidência aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo necessária demonstração particularizada de que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ADRIANO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a alteração de entendimento independe de reexame de provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma efetiva e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ; por essa razão, a Presidência aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo necessária demonstração particularizada de que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.