AREsp 2818562 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e desenvolvido, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WEBER DA SILVA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
WEBER DA SILVA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e desenvolvido, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Mantida a decisão anterior que negou provimento ao recurso especial e a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas.
Full Case Text
Judgment text and source record
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