AREsp 2808195 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: BARZILAI DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

BARZILAI DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido apesar da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido.
Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.