AREsp 2584429 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público de Rondônia - MPRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCELO GUIMARÃES
Agravante
Ministério Público de Rondônia - MPRO
Manifestante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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