AREsp 2767864 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, justificando a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA (ou RONALDO FERREIRA LIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA (ou RONALDO FERREIRA LIMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, justificando a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.