AREsp 2600400 - ACORDAO

AREsp 2600400 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade diante da autorização normativa para decisão monocrática e da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: CAROLINA VIANA AMARAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA VIANA AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão monocrática ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade diante da autorização normativa para decisão monocrática e da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.