AREsp 2675629 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão singular (art. 1.021, § 1º, CPC), não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (falta de fatos incontroversos que permitam revaloração jurídica) e não refutou os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF; além disso, não há elementos que autorizem a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ALVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão singular (art. 1.021, § 1º, CPC), não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (falta de fatos incontroversos que permitam revaloração jurídica) e não refutou os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF; além disso, não há elementos que autorizem a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido