AREsp 2770371 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado intempestivo com fundamento no art. 798 do CPP, tendo sido certificado que o prazo iniciou em 15/4/2025, o recesso não suspendeu o prazo, o termo final foi 22/4/2025 e o agravo foi protocolizado em 23/4/2025, razão pela qual não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: Gilvan Oliveira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No DJEN, Recesso Forense, Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Gilvan Oliveira dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 interpretação e aplicação do art. 798 do CPP
- 3 prorrogação de prazo quando o termo final recai em recesso judicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado intempestivo com fundamento no art. 798 do CPP, tendo sido certificado que o prazo iniciou em 15/4/2025, o recesso não suspendeu o prazo, o termo final foi 22/4/2025 e o agravo foi protocolizado em 23/4/2025, razão pela qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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