AREsp 2823179 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de dialeticidade), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO MOREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de dialeticidade), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.