HC 765468 - ACORDAO

HC 765468 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro (afastando a aplicação da fungibilidade recursal) e, além disso, o recurso foi protocolizado em 14/3/2025, após o prazo legal de 10 dias, sendo intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Intempestividade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Intempestividade do recurso protocolizado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro (afastando a aplicação da fungibilidade recursal) e, além disso, o recurso foi protocolizado em 14/3/2025, após o prazo legal de 10 dias, sendo intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.