AREsp 2783185 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF), incorrendo, assim, na aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALISSON DE QUEIROZ GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALISSON DE QUEIROZ GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF), incorrendo, assim, na aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment