AREsp 2319223 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica E Integral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica E Integral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO SANT"ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental