AREsp 2206970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como manifestamente incabível e, por isso, não conhecido, porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo regimental; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER JOSE SANTIAGO; Órgão Colegiado Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Receptação, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Receptação Fungibilidade Recursal Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE SANTIAGO

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Colegiado Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como manifestamente incabível e, por isso, não conhecido, porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo regimental; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental