AREsp 2703634 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se incólume a decisão de inadmissibilidade fundada na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: IGOR FARIA VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGOR FARIA VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se incólume a decisão de inadmissibilidade fundada na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.