AREsp 2866601 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ), o agravante incorre na vedação prevista pela Súmula 182 do STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIANO CORREA FAVACHO; Corréu: FABIO LUIS DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +1 more

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Parties

JULIANO CORREA FAVACHO

Agravante

FABIO LUIS DA SILVA FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ), o agravante incorre na vedação prevista pela Súmula 182 do STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.