AREsp 2657362 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou jurisprudência pacificada em sentido contrário, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: RHUAN SILVESTRE DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Julgamento Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

RHUAN SILVESTRE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Julgamento Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
2 Se houve demonstração de jurisprudência pacificada em sentido contrário à decisão de inadmissão
3 Se a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 foi combatida com impugnação específica e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao recurso.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.