AREsp 2809761 - ACORDAO

AREsp 2809761 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo e exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: CLAUBER HUMBERTO CIPRIANO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUBER HUMBERTO CIPRIANO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo e exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.