AREsp 2830139 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentos de inadmissibilidade: Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentos de inadmissibilidade: Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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