AREsp 2420198 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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