AREsp 2834934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem enfrentar o motivo de inadmissão, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RYAN SALUSTIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RYAN SALUSTIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem enfrentar o motivo de inadmissão, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.