REsp 2082719 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro em desacordo com o art. 258 do RISTJ; por ser erro grosseiro, é inviável a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JÚLIO CÉSAR ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JÚLIO CÉSAR ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ)
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
- 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro em desacordo com o art. 258 do RISTJ; por ser erro grosseiro, é inviável a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não merece ser conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental.
Orders
- não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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