AREsp 2832333 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral e pela inaplicabilidade de rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Defesa: Defesa; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e pode ter seguimento quando o tribunal precedente não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral e pela inaplicabilidade de rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.