AREsp 2411645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, e a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para crimes contra a ordem tributária, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Dolo Genérico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 509 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Dolo Genérico +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental reformar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Houve violação ao art. 489, II, do CPC, e ao art. 155 do CPP, e contrariedade à Súmula 509 do STJ?
  3. 3 A condenação por crime tributário pode ser revista diante da alegação de boa-fé e insuficiência de provas documentais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, e a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para crimes contra a ordem tributária, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial