AREsp 2828700 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e pontual de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, nem indicação de precedentes contemporâneos e divergentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015
- 2 Examinar se a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ foi demonstrada mediante indicação de precedentes atuais e divergentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e pontual de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, nem indicação de precedentes contemporâneos e divergentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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