AREsp 2873672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque a apreciação do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN PEDROSO NEVES; Agravado: Presidência dessa Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN PEDROSO NEVES

Agravante

Presidência dessa Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de que não se pretende reexame de provas, mas correta valoração dos elementos dos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque a apreciação do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos.