AREsp 2495339 - ACORDAO

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Conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é admitido apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição do agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, não sendo possível sua conversão pela fungibilidade recursal, e não sendo cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada; por tais motivos, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: PIERRE DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Pena De Multa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Pena De Multa

Case Brief

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Parties

PIERRE DELMONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC?
  2. 2 Cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal para converter agravo regimental interposto contra acórdão em outro recurso?
  3. 3 Cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, diante da ausência de previsão legal e regimental?

Ratio Decidendi

Conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é admitido apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição do agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, não sendo possível sua conversão pela fungibilidade recursal, e não sendo cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada; por tais motivos, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.