AREsp 2807479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atrayendo a incidência da Súmula 182/STJ (conforme arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); adicionalmente, entendeu-se que a recusa do Ministério Público em celebrar o ANPP estava fundamentada na ausência de confissão circunstanciada, não havendo obrigação de remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: LEANDRO ANTONIO LAZARE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação +1 more

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Parties

LEANDRO ANTONIO LAZARE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Recusa do Ministério Público em celebrar o ANPP por ausência de confissão formal e circunstancial
  3. 3 Dever ou não de remessa dos autos à instância revisional do Ministério Público (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atrayendo a incidência da Súmula 182/STJ (conforme arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); adicionalmente, entendeu-se que a recusa do Ministério Público em celebrar o ANPP estava fundamentada na ausência de confissão circunstanciada, não havendo obrigação de remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.