AREsp 2698094 - DECISAO

AREsp 2698094 - DECISAO

Alega-se que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e alcance do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Alega-se que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se