AREsp 2854232 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido; por conseguinte, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ERMES PARDO JUNIOR; Embargante: NATANAEL CHEIM SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Parties
ERMES PARDO JUNIOR
Embargante
NATANAEL CHEIM SOARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido; por conseguinte, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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