RHC 212473 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de sua intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 24/4/2025, iniciando-se o prazo em 25/4/2025 com término em 29/4/2025, e a petição de agravo foi protocolizada em 30/4/2025, portanto fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.

Parties: Agravante: JOEL BRITO COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOEL BRITO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 contagem do prazo recursal de cinco dias
3 data de publicação da decisão e início do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental