AREsp 2860451 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe recurso ordinário quando cabível o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental