AREsp 2835220 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra decisão emanada de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro; assim, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL RIZZI RIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Cabimento Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIZZI RIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão emanada de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.