AREsp 2873327 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionalmente as Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO BATISTA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO BATISTA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionalmente as Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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