AREsp 2924524 - ACORDAO

AREsp 2924524 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, decidiu monocraticamente pela não admissão do agravo em recurso especial; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, tornando correta a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, decidiu monocraticamente pela não admissão do agravo em recurso especial; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, tornando correta a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental