AREsp 2929241 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre contradições em depoimentos e recusa ao reexame de provas não supliram a falta de enfrentamento dos fundamentos que indicam a prática da mercancia e autorizam a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: CLEBER CHAGAS SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica De Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Impugnação Específica De Decisões Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CLEBER CHAGAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre contradições em depoimentos e recusa ao reexame de provas não supliram a falta de enfrentamento dos fundamentos que indicam a prática da mercancia e autorizam a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.