AREsp 2543403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a infirmativa das conclusões relativas à identificação do condutor exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência de que a agravante do art. 61, II, "j", do CP só incide quando demonstrado nexo causal concreto com o estado de calamidade/pandemia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORELES; Réu: Vladimir Vanderlei Freitas Flores; Réu: Miguel Porfírio dos Santos; Réu: Sabrina Mazocco; Réu: Adriano Luiz Mazocco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 61, II, "j", Do CP, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Tráfico Internacional De Entorpecentes (lei Nº 11.343/06), Dano Qualificado (art. 163, Cp), Dosimetria, Prova
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 61, Ii, "j", Do CP Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORELES

Réu

Vladimir Vanderlei Freitas Flores

Réu

Miguel Porfírio dos Santos

Réu

Sabrina Mazocco

Réu

Adriano Luiz Mazocco

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão quanto à condenação diante da necessidade de reavaliação de provas
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão do estado de calamidade/pandemia e demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a infirmativa das conclusões relativas à identificação do condutor exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência de que a agravante do art. 61, II, "j", do CP só incide quando demonstrado nexo causal concreto com o estado de calamidade/pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental