AREsp 2557198 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia), de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: OLAVO FRANCISCO INFORCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

OLAVO FRANCISCO INFORCATTI

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório apontando fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia), de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.