AREsp 2736278 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: LEONARDO RAMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

LEONARDO RAMOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 200-213.