AREsp 2870085 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, art. 3º do CPP, e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELO DE MELLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELO DE MELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, art. 3º do CPP, e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.