AREsp 2608900 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (falta de indicação dos dispositivos legais e de cotejo analítico), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o acolhimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JANDER LOPES FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JANDER LOPES FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (falta de indicação dos dispositivos legais e de cotejo analítico), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o acolhimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.