HC 989469 - ACORDAO

HC 989469 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA HEUSCHOBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DA SILVA HEUSCHOBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.