AREsp 2602742 - ACORDAO

AREsp 2602742 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, só cabe contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JHONATAN BARBOSA DIAS; Agravante: TATIANE MARIANA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Rejeitou Embargos De Declaração; Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Decisão Colegiada Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN BARBOSA DIAS

Agravante

TATIANE MARIANA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Rejeitou Embargos De Declaração; Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando há erro na indicação do recurso?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, só cabe contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.