AREsp 2877097 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: PHILIPP FERREIRA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

PHILIPP FERREIRA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial