HC 995459 - ACORDAO

HC 995459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de fishing expedition não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e porque a legislação e súmulas citadas autorizam o relator a decidir monocraticamente por negar seguimento, sendo possível agravar ao colegiado.

Parties
Agravante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fishing Expedition, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Fishing Expedition Supressão De Instância Julgamento Monocrático Tráfico Interestadual De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que traga matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de fishing expedition e necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de fishing expedition não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e porque a legislação e súmulas citadas autorizam o relator a decidir monocraticamente por negar seguimento, sendo possível agravar ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos